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INFORMAÇÕES LEGAIS

Termos de Uso da AppsBox

Versão: 1.0 Última atualização: 3 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da AppsBox e de seus serviços disponíveis em appsbox.com.br, puzzle.appsbox.com.br, ce.appsbox.com.br, images.appsbox.com.br, docs.appsbox.com.br e financeiro.appsbox.com.br.

As disposições sobre uma funcionalidade específica aplicam-se somente quando ela estiver disponível no serviço acessado. Atualmente, conta, partidas, rankings, envio e publicação de imagens são recursos do puzzle.appsbox.com.br. O financeiro.appsbox.com.br (AppsBox Minhas Contas) é uma ferramenta de controle e planejamento financeiro pessoal, com espaços multiusuário, planos de uso e integração de leitura por assistentes de IA; não movimenta dinheiro, não se conecta a bancos e não executa decisões financeiras.

Ao acessar ou utilizar um serviço AppsBox, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos. A criação de conta, quando disponível, exige aceite expresso dos Termos e da Política de Privacidade.

1. Sobre o AppsBox

O AppsBox é uma plataforma de quebra-cabeças online que permite navegar, selecionar e jogar puzzles públicos gratuitamente e sem necessidade de cadastro.

A criação de conta é opcional e habilita funcionalidades adicionais, como histórico de partidas, retomada de jogo, favoritos, melhores tempos, rankings, envio de imagens e preferências de comunicação.

Determinadas funcionalidades podem depender de conexão com a internet, navegador compatível, autenticação ou verificação do endereço de e-mail.

2. Uso por crianças e adolescentes

Crianças e adolescentes somente devem utilizar o AppsBox com conhecimento e acompanhamento de seus pais ou responsáveis legais, especialmente para criação de conta, envio de imagens ou utilização de funcionalidades que envolvam dados pessoais.

Quando houver tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes, serão observadas as regras legais aplicáveis e, em especial, o seu melhor interesse.

Pais ou responsáveis que identifiquem utilização inadequada do serviço ou tratamento indevido de dados de pessoa sob sua responsabilidade poderão entrar em contato pelo endereço informado ao final destes Termos.

3. Cadastro e conta

Para criar uma conta, o usuário deverá fornecer as informações solicitadas pelo serviço, que podem incluir nome, nickname, endereço de e-mail e senha.

O usuário é responsável por:

O nickname deverá respeitar as regras do serviço e não poderá ser utilizado para se passar por terceiros, cometer fraude, praticar abuso ou violar direitos de outras pessoas.

O AppsBox poderá exigir verificação de e-mail para determinadas funcionalidades, inclusive publicação de conteúdo e recebimento de comunicações promocionais.

4. Partidas, tempos e rankings

O tempo de conclusão é o único resultado competitivo utilizado pelo AppsBox. O serviço não possui sistema de pontos acumulados, níveis, multiplicadores ou ranking geral.

Os rankings, quando disponíveis, são opcionais e organizados por configurações comparáveis do puzzle.

Usuários cadastrados podem aparecer publicamente pelo nickname. Visitantes poderão aparecer exclusivamente como “Anônimo”, sem criação de identidade pública persistente para esse fim.

O AppsBox poderá excluir, ocultar, invalidar ou desconsiderar resultados quando houver indícios razoáveis de fraude, automação, manipulação do cronômetro, exploração de falhas, interferência técnica, abuso dos limites do serviço ou outra conduta incompatível com uma competição legítima.

Rankings e tempos não geram prêmio, crédito, pagamento ou vantagem econômica ao participante.

5. Partidas salvas e dados locais

O AppsBox poderá armazenar temporariamente o progresso de partidas.

Para usuários cadastrados, poderá existir limite de partidas simultaneamente salvas e prazo de expiração do progresso. Atualmente, o serviço prevê uma partida em andamento por usuário, com expiração após sete dias sem atualização de progresso.

Para visitantes, o progresso poderá ser mantido localmente no navegador. Limpeza dos dados do navegador, troca de dispositivo, configurações de privacidade ou outras condições técnicas podem eliminar esse progresso.

O usuário não deve considerar o AppsBox como serviço de armazenamento permanente ou backup de partidas.

6. Envio de imagens

Usuários autenticados poderão enviar imagens próprias para utilização em puzzles.

Ao enviar uma imagem, o usuário declara que:

1. possui os direitos necessários para utilizar a imagem no AppsBox; 2. possui as autorizações necessárias de autores, titulares de direitos, pessoas retratadas ou outros terceiros, quando aplicável; 3. o envio não viola direitos autorais, direitos de imagem, privacidade, marcas, segredos, contratos ou outros direitos de terceiros; 4. a imagem não possui conteúdo proibido por estes Termos ou pelas Regras de Conteúdo Enviado; e 5. as informações fornecidas sobre o conteúdo são verdadeiras.

7. Licença necessária para operar o conteúdo enviado

O usuário continua sendo titular dos direitos que possua sobre o conteúdo enviado. O AppsBox não adquire a propriedade da imagem pelo simples upload.

Ao enviar uma imagem privada, o usuário concede ao AppsBox licença não exclusiva e gratuita, limitada ao período e às finalidades necessárias para receber, armazenar, processar, redimensionar, converter, gerar miniaturas, exibir ao próprio usuário e utilizar a imagem para funcionamento dos puzzles e das funcionalidades solicitadas.

Ao solicitar que uma imagem seja tornada pública, o usuário concede, adicionalmente, licença não exclusiva e gratuita para hospedar, reproduzir, adaptar tecnicamente, gerar versões otimizadas e miniaturas, exibir, disponibilizar publicamente e distribuir tecnicamente a imagem dentro do AppsBox e em recursos diretamente relacionados à divulgação do respectivo puzzle, enquanto o conteúdo permanecer público.

A licença concedida:

Quando o usuário tornar uma imagem pública novamente após alteração relevante, o conteúdo poderá ser submetido a nova moderação.

8. Moderação de conteúdo

Imagens destinadas à publicação pública poderão ser submetidas a análise antes de serem disponibilizadas.

A análise de moderação antes da publicação aplica-se às imagens enviadas por usuários. Conteúdo editorial, imagens enviadas pelo administrador e imagens importadas do Pixabay seguem o fluxo editorial próprio e não são colocados na fila de moderação de usuários.

O AppsBox poderá aprovar, rejeitar, tornar indisponível ou remover conteúdo por motivos como:

A aprovação em processo de moderação não representa declaração de que o conteúdo é lícito, nem transfere ao AppsBox a responsabilidade do usuário pela origem e pelos direitos relacionados à imagem.

9. Conteúdo proibido

É proibido enviar, publicar ou tentar utilizar o AppsBox para disponibilizar conteúdo que:

As Regras de Conteúdo Enviado poderão detalhar e complementar essas restrições.

10. Denúncias e direitos de terceiros

Puzzles públicos originados de usuários poderão disponibilizar mecanismo de denúncia.

Titulares de direitos ou pessoas afetadas por conteúdo publicado também poderão solicitar análise por meio dos canais disponibilizados pelo AppsBox.

Uma notificação deverá conter informações suficientes para permitir a identificação do conteúdo e a avaliação da reclamação.

O AppsBox analisará notificações de boa-fé e poderá tornar o conteúdo indisponível, solicitar informações adicionais, preservar registros necessários ou adotar outras providências previstas na legislação.

A responsabilidade relacionada a conteúdo gerado por terceiros e sua eventual indisponibilização observarão a legislação aplicável.

11. Exclusão ou remoção de imagens

O usuário poderá excluir suas imagens ou tornar privadas imagens anteriormente públicas, conforme as funcionalidades disponíveis.

Uma imagem retirada do catálogo poderá deixar de estar acessível para partidas futuras.

O AppsBox também poderá remover imagens por razões legais, de segurança, moderação, capacidade de armazenamento ou operação do serviço. Os limites de imagens por conta são configuráveis e o serviço poderá suspender novos uploads para proteger a capacidade de armazenamento.

O AppsBox não deve ser utilizado como serviço de armazenamento permanente ou backup de arquivos. O usuário deve manter cópia própria dos arquivos que considere importantes.

12. Propriedade intelectual do AppsBox

Salvo indicação em contrário, software, interface, elementos gráficos, identidade visual, textos próprios, estrutura, código, recursos técnicos e demais elementos produzidos especificamente para o AppsBox são protegidos pela legislação aplicável.

Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

É permitido utilizar o serviço normalmente para fins pessoais e lícitos.

É proibido, salvo autorização ou hipótese permitida por lei:

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao AppsBox é disciplinado pela Política de Privacidade, que complementa estes Termos.

A Política de Privacidade deverá informar, entre outros aspectos, quais dados são tratados, suas finalidades, bases legais, compartilhamentos, períodos de retenção e formas de exercício dos direitos do titular, conforme a legislação aplicável.

O aceite destes Termos não equivale automaticamente a consentimento para todas as operações de tratamento de dados pessoais.

Quando determinada operação depender legalmente de consentimento, este será solicitado de forma própria.

14. Cookies, analytics e publicidade

O AppsBox poderá utilizar armazenamento local, cookies ou tecnologias semelhantes necessários ao funcionamento do serviço e, conforme as configurações implementadas, tecnologias relacionadas a preferências, analytics e publicidade.

Tecnologias não estritamente necessárias serão utilizadas de acordo com as escolhas apresentadas ao usuário e com a legislação aplicável.

O AppsBox poderá exibir publicidade fornecida por terceiros. Anúncios deverão permanecer separados dos controles essenciais e da área interativa do puzzle.

A exibição de um anúncio não significa recomendação ou garantia do AppsBox quanto ao anunciante, produto ou serviço anunciado.

15. Comunicações por e-mail

Mensagens necessárias à operação da conta, como verificação de e-mail, recuperação de senha ou comunicações de segurança, poderão ser enviadas independentemente da inscrição em comunicações promocionais, quando necessárias ao serviço.

Newsletter e outras mensagens promocionais dependem de preferência separada do aceite destes Termos.

O usuário poderá optar por não receber comunicações promocionais, inclusive por meio do mecanismo de descadastro disponível nos próprios e-mails.

16. Condutas proibidas

O usuário não poderá:

Testes de segurança somente poderão ser realizados mediante autorização prévia.

17. Suspensão e bloqueio

O AppsBox poderá restringir funcionalidades, ocultar conteúdo, invalidar resultados, bloquear uploads ou suspender contas quando houver indícios razoáveis de:

Quando razoavelmente possível e compatível com a segurança, a legislação e a natureza da ocorrência, o usuário poderá receber informação sobre a medida adotada.

Medidas poderão ser revistas quando houver erro demonstrado ou quando cessar a condição que as justificou.

18. Exclusão da conta

O usuário autenticado poderá solicitar a exclusão de sua conta pelos mecanismos disponibilizados no serviço.

Após a confirmação da solicitação, a conta deixará de ser utilizável e os dados serão excluídos ou anonimizados conforme a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.

Perfil, sessões, tokens, preferências, partidas, histórico, melhores tempos e favoritos serão processados para remoção em até 30 dias. Registros mínimos de auditoria desvinculados da utilização normal da conta poderão ser mantidos por prazo limitado, e backups poderão conservar cópias temporárias até sua renovação.

Imagens públicas vinculadas à conta deverão deixar de ser publicadas como regra padrão do serviço.

19. Disponibilidade do serviço

O AppsBox é oferecido de acordo com a infraestrutura e os recursos disponíveis.

Não é garantido funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

O serviço poderá sofrer indisponibilidade temporária por manutenção, atualização, falha técnica, incidente de segurança, problemas de terceiros, força maior ou outras circunstâncias operacionais.

Funcionalidades, catálogo, imagens, categorias, limites técnicos e recursos poderão ser modificados, substituídos, suspensos ou removidos conforme evolução do produto.

Alterações serão realizadas respeitando a legislação aplicável e os direitos que não possam ser validamente restringidos por estes Termos.

20. Serviços e links de terceiros

O AppsBox poderá utilizar ou apresentar serviços de terceiros, incluindo provedores de infraestrutura, e-mail, analytics, publicidade e links para outros sites.

Esses serviços podem possuir seus próprios termos e políticas.

O AppsBox não controla conteúdo ou práticas de sites externos e não assume responsabilidade por atos de terceiros além daquela que lhe seja atribuída pela legislação aplicável.

21. Responsabilidade

O AppsBox adotará medidas razoáveis de segurança, manutenção e operação compatíveis com a natureza do serviço.

O usuário reconhece, entretanto, que nenhum serviço conectado à internet pode assegurar disponibilidade absoluta, ausência total de falhas ou proteção integral contra todos os riscos técnicos.

O AppsBox não será responsável por perda de progresso ou indisponibilidade decorrente exclusivamente de fatores fora de seu controle razoável, como exclusão de dados locais pelo próprio navegador, interrupção da conexão do usuário ou incompatibilidade com equipamento não suportado.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, nem restringe direitos assegurados pela legislação brasileira, inclusive quando aplicáveis as normas de proteção do consumidor.

22. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

A versão atual permanecerá identificada com sua data de atualização.

Quando uma alteração exigir novo consentimento ou representar modificação relevante na relação com usuários cadastrados, o AppsBox poderá solicitar novo aceite antes da continuidade de determinadas funcionalidades.

O simples uso anterior do serviço não será tratado como aceite de alterações quando a legislação exigir manifestação específica.

23. Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na extensão permitida pela legislação.

A disposição afetada será interpretada ou substituída, quando possível, de modo compatível com sua finalidade e com a legislação aplicável.

24. Legislação aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, conforme aplicável, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a legislação de direitos autorais, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas de proteção do consumidor.

Eventuais conflitos deverão ser submetidos ao foro legalmente competente, preservado o direito do consumidor de utilizar o foro que lhe seja assegurado pela legislação aplicável.

25. Contato

Para dúvidas relacionadas a estes Termos, privacidade, direitos sobre conteúdo, denúncias ou outras questões relativas ao AppsBox, utilize:

Responsável: Alexandre Aschenbach E-mail: [email protected]

O canal indicado poderá solicitar informações adicionais necessárias para identificar o usuário, o conteúdo ou a situação objeto da solicitação.

Versão: 1.0 Data: 20 de agosto de 2026