INFORMAÇÕES LEGAIS
Regras de Conteúdo Enviado da AppsBox
Versão: 1.0 Última atualização: 20 de agosto de 2026
Estas Regras de Conteúdo Enviado (“Regras”) estabelecem as condições aplicáveis ao conteúdo enviado por usuários a qualquer serviço AppsBox que ofereça envio, em appsbox.com.br, puzzle.appsbox.com.br, ce.appsbox.com.br, images.appsbox.com.br e docs.appsbox.com.br.
Atualmente, estas Regras produzem efeito no envio e na solicitação de publicação de imagens no puzzle.appsbox.com.br. Elas complementam os Termos de Uso e a Política de Privacidade da AppsBox.
Ao enviar uma imagem, solicitar sua publicação ou manter conteúdo armazenado no AppsBox, o usuário concorda com estas Regras.
1. Responsabilidade pelo conteúdo enviado
O usuário é responsável pelas imagens e informações que envia ao AppsBox.
Somente poderão ser enviados arquivos que o usuário tenha direito de utilizar.
Ao realizar um upload, o usuário declara que:
- possui os direitos necessários sobre a imagem ou autorização suficiente para utilizá-la;
- possui, quando necessário, autorização das pessoas retratadas;
- o conteúdo não viola direitos autorais, marcas, direitos de imagem, privacidade ou outros direitos de terceiros;
- o conteúdo não viola a legislação aplicável;
- o arquivo não contém código malicioso ou mecanismo destinado a comprometer sistemas; e
- as informações fornecidas sobre a imagem são verdadeiras.
A existência de uma imagem na internet, em redes sociais, mecanismos de busca ou outros sites não significa que ela possa ser livremente utilizada ou publicada.
2. Imagens privadas
O usuário poderá manter imagens como privadas.
Imagens privadas:
- ficam vinculadas à conta que realizou o envio;
- não são publicadas no catálogo;
- não são disponibilizadas a outros usuários;
- destinam-se à utilização pelo próprio titular da conta nas funcionalidades do AppsBox; e
- devem respeitar estas Regras mesmo quando não forem publicadas.
O caráter privado de uma imagem não autoriza o armazenamento de conteúdo ilegal, malicioso ou que represente risco ao serviço ou a terceiros.
O AppsBox poderá remover inclusive conteúdo privado quando necessário para cumprir obrigação legal, proteger a segurança do serviço ou impedir uso abusivo.
3. Publicação de imagens
Para solicitar a publicação de uma imagem, o usuário deverá:
- estar autenticado;
- possuir e-mail verificado;
- aceitar a versão vigente destas Regras;
- fornecer os dados solicitados sobre a imagem;
- indicar a categoria e demais informações exigidas pelo serviço; e
- submeter o conteúdo à moderação.
Nenhuma imagem enviada por usuário será publicada automaticamente.
A solicitação de publicação não garante sua aprovação.
4. Moderação
Todo conteúdo enviado para publicação pública está sujeito à moderação.
A moderação desta fila se aplica somente a imagens enviadas por usuários que solicitaram publicação. Imagens editoriais, imagens enviadas pelo administrador e imagens importadas do Pixabay não entram na fila: elas são publicadas pelo fluxo editorial correspondente após suas validações próprias.
O AppsBox poderá:
- aprovar uma solicitação, tornando-a pública;
- rejeitar uma solicitação, mantendo-a privada para o usuário;
- solicitar correção de informações;
- retirar conteúdo já publicado;
- tornar conteúdo indisponível durante uma análise; ou
- remover definitivamente o conteúdo.
A moderação poderá considerar, entre outros fatores:
- conformidade com estas Regras;
- direitos de terceiros;
- adequação ao AppsBox;
- qualidade técnica;
- título, categoria e demais metadados;
- risco de segurança;
- denúncias recebidas;
- duplicidade;
- publicidade ou spam; e
- necessidades operacionais.
A aprovação pela moderação não representa certificação de titularidade, legalidade ou inexistência de direitos de terceiros.
O usuário continua responsável pelo conteúdo enviado.
5. Conteúdo proibido
Não é permitido enviar ou publicar conteúdo que:
- seja ilegal;
- viole direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual;
- utilize imagem de terceiros sem autorização quando ela for necessária;
- viole privacidade, intimidade ou direito de imagem;
- contenha imagem íntima ou sexual de pessoa identificável sem autorização;
- contenha exploração, abuso ou sexualização de crianças ou adolescentes;
- represente material de abuso sexual infantil;
- incentive ou represente de maneira abusiva violência, ameaça ou prática criminosa;
- promova discriminação ilícita, perseguição ou assédio;
- tenha finalidade fraudulenta ou enganosa;
- contenha informações pessoais de terceiros divulgadas indevidamente;
- seja utilizado para phishing, fraude ou obtenção indevida de informações;
- contenha malware, código executável, scripts maliciosos ou arquivos preparados para exploração de vulnerabilidades;
- seja spam ou publicidade não autorizada;
- tente burlar mecanismos de segurança, moderação ou limites do serviço; ou
- seja incompatível com a finalidade e o público do AppsBox.
Esta relação não é exaustiva. Conteúdos claramente abusivos, ilegais ou prejudiciais poderão ser removidos mesmo quando não estiverem descritos expressamente acima.
6. Direitos autorais e propriedade intelectual
O usuário somente deverá enviar imagens:
- de sua autoria;
- que estejam em domínio público;
- disponibilizadas sob licença que permita o uso pretendido; ou
- para as quais possua autorização válida do titular dos direitos.
Quando uma licença exigir atribuição, identificação do autor ou outra condição, o usuário deverá fornecer as informações necessárias e cumprir as respectivas exigências.
Não é permitido remover avisos de autoria, marcas d'água, créditos ou outras informações com a finalidade de aparentar que uma obra de terceiro pertence ao usuário.
Quando houver dúvida razoável sobre o direito de utilização, a imagem não deverá ser enviada para publicação.
7. Pessoas retratadas e direito de imagem
O usuário é responsável por possuir as autorizações necessárias para utilização de imagens de pessoas identificáveis.
Deve haver atenção especial a imagens que:
- exponham situações privadas ou constrangedoras;
- revelem informações sensíveis;
- tenham finalidade comercial ou promocional;
- retratem crianças ou adolescentes; ou
- possam causar dano, constrangimento ou exposição indevida.
O AppsBox poderá rejeitar ou remover conteúdo quando houver dúvida razoável sobre a autorização ou legitimidade da publicação.
8. Crianças e adolescentes
Conteúdo envolvendo crianças ou adolescentes estará sujeito a cuidado reforçado.
É proibido qualquer conteúdo que:
- explore ou sexualize menores;
- exponha criança ou adolescente a situação degradante, ilegal ou inadequada;
- facilite identificação ou localização de menor de forma que possa gerar risco; ou
- viole sua privacidade, dignidade ou melhor interesse.
O AppsBox poderá remover imediatamente esse tipo de conteúdo e adotar as providências legalmente necessárias.
9. Conteúdo publicitário e spam
Imagens enviadas por usuários não deverão ser utilizadas para:
- publicidade não autorizada;
- promoção repetitiva de produtos ou serviços;
- divulgação de esquemas fraudulentos;
- geração artificial de tráfego;
- links, textos ou elementos destinados a contornar os espaços publicitários oficiais do serviço; ou
- spam.
Logotipos, marcas e elementos comerciais poderão ser rejeitados quando não houver justificativa editorial ou quando houver risco de violação de direitos.
10. Arquivos e segurança
O AppsBox poderá validar formato, tamanho, dimensões e características técnicas do arquivo antes ou durante o processamento.
Arquivos poderão ser recusados quando:
- estiverem corrompidos;
- utilizarem formato não suportado;
- excederem limites técnicos;
- apresentarem características incompatíveis com uma imagem válida;
- representarem risco à infraestrutura; ou
- não puderem ser processados com segurança.
O envio de arquivos destinados a explorar vulnerabilidades, executar código, causar indisponibilidade ou acessar informações sem autorização poderá resultar em remoção do conteúdo e suspensão ou bloqueio da conta.
11. Processamento das imagens
As imagens enviadas poderão ser processadas tecnicamente para permitir seu funcionamento no serviço.
Esse processamento poderá incluir:
- correção de orientação;
- redimensionamento;
- conversão de formato;
- compressão;
- geração de miniatura; e
- criação de versões otimizadas.
O arquivo original enviado não é mantido após o processamento bem-sucedido.
O usuário deve conservar sua própria cópia do arquivo original.
O AppsBox não é um serviço de backup ou armazenamento permanente de arquivos.
12. Limites de armazenamento
O serviço poderá estabelecer limites de:
- quantidade de imagens por conta;
- tamanho máximo por arquivo;
- dimensões e resolução;
- capacidade total de armazenamento; e
- frequência de uploads.
Esses limites poderão ser ajustados conforme as necessidades operacionais do serviço.
Novos uploads poderão ser temporariamente bloqueados quando houver necessidade de proteger a capacidade, estabilidade ou segurança da infraestrutura.
A existência de espaço disponível na conta não representa garantia de armazenamento permanente.
13. Remoção por razões operacionais
O AppsBox poderá remover imagens, inclusive sem que exista violação destas Regras, quando isso for necessário por motivos como:
- capacidade de armazenamento;
- manutenção;
- segurança;
- descontinuação de funcionalidade;
- alterações técnicas;
- duplicidade;
- inviabilidade de processamento;
- obrigação legal; ou
- necessidade operacional relevante.
Quando razoavelmente possível, medidas que afetem conteúdo legítimo serão adotadas de forma proporcional à situação.
O usuário deve manter cópia própria de qualquer imagem que deseje preservar.
14. Tornar uma imagem privada
O usuário poderá solicitar que uma imagem pública seja tornada privada pelas funcionalidades disponíveis no serviço.
Após o processamento da alteração, a imagem deixará de ser exibida no catálogo público.
Uma nova solicitação de publicação poderá exigir nova moderação, especialmente quando houver alteração da imagem ou de seus metadados.
Páginas, caches ou cópias técnicas poderão levar algum tempo para deixar de aparecer completamente após a alteração, observados os procedimentos técnicos razoáveis do serviço.
15. Exclusão de imagens
O usuário poderá excluir suas imagens conforme os recursos disponíveis em sua conta.
A exclusão poderá não ser instantânea em todas as cópias técnicas.
Versões temporárias poderão permanecer pelo período necessário para:
- processamento da exclusão;
- renovação de caches;
- rotação de backups;
- prevenção de fraude;
- exercício regular de direitos; ou
- cumprimento de obrigação legal.
Essas cópias não deverão ser utilizadas novamente para publicação normal do conteúdo.
16. Exclusão da conta
A exclusão da conta retira do catálogo as imagens públicas vinculadas ao usuário.
Os arquivos serão tratados conforme o processo de exclusão definido na Política de Privacidade, respeitados os períodos técnicos de processamento, backups e retenções legalmente necessárias.
A exclusão da conta não transforma conteúdo anteriormente enviado em propriedade do AppsBox.
17. Denúncias
Conteúdos públicos enviados por usuários poderão ser denunciados.
Uma denúncia poderá envolver, entre outros motivos:
- violação de direitos autorais;
- uso indevido de imagem;
- conteúdo ilegal;
- conteúdo impróprio;
- privacidade;
- spam;
- fraude; ou
- outra violação destas Regras.
O envio de uma denúncia não implica remoção automática.
O AppsBox poderá analisar o caso, solicitar informações adicionais, tornar o conteúdo temporariamente indisponível ou removê-lo quando houver fundamento adequado.
Denúncias deliberadamente falsas ou abusivas poderão ser desconsideradas e, quando realizadas por usuário autenticado de forma reiterada e maliciosa, poderão resultar em medidas sobre a conta.
18. Reclamações de titulares de direitos
Autores, titulares de direitos, pessoas retratadas ou seus representantes poderão solicitar a análise de conteúdo publicado.
A solicitação deverá permitir a identificação adequada:
- do conteúdo questionado;
- do direito alegadamente violado;
- da pessoa ou entidade que apresenta a solicitação; e
- das informações necessárias para avaliação do caso.
O AppsBox poderá solicitar comprovação adicional antes de tomar uma decisão.
Quando houver fundamento suficiente, o conteúdo poderá ser tornado indisponível ou removido.
19. Medidas contra abuso
Violações destas Regras poderão resultar em:
- rejeição do conteúdo;
- remoção ou ocultação da imagem;
- impedimento temporário de novos uploads;
- restrição de funcionalidades;
- suspensão da conta;
- bloqueio da conta; ou
- adoção de medidas previstas em lei.
A medida será definida conforme gravidade, reincidência, risco, intenção aparente e demais circunstâncias relevantes.
Situações graves poderão resultar em medida imediata, sem necessidade de advertência anterior.
20. Licença de utilização
O envio de uma imagem não transfere sua propriedade ao AppsBox.
O usuário concede apenas os direitos necessários para armazenar, processar e utilizar tecnicamente o conteúdo conforme solicitado.
Para imagens privadas, essa autorização fica limitada à prestação das funcionalidades destinadas ao próprio usuário.
Ao solicitar publicação pública, o usuário também autoriza a exibição e disponibilização da imagem dentro do AppsBox e nos recursos diretamente relacionados ao respectivo puzzle, nos termos definidos pelos Termos de Uso.
A autorização termina com a efetiva exclusão ou retirada do conteúdo, ressalvadas cópias temporárias, caches, backups e retenções exigidas ou permitidas pela legislação.
21. Alterações destas Regras
Estas Regras poderão ser atualizadas para refletir:
- mudanças nas funcionalidades de upload;
- alterações nos critérios de moderação;
- novos riscos de segurança;
- alterações legais ou regulatórias; ou
- necessidade de esclarecer procedimentos existentes.
A versão e a data de atualização permanecerão identificadas neste documento.
Quando uma alteração relevante exigir novo aceite, o usuário poderá ser solicitado a aceitar a versão atualizada antes de realizar novos uploads ou solicitar novas publicações.
22. Relação com outros documentos
Estas Regras complementam:
- os Termos de Uso;
- a Política de Privacidade; e
- demais avisos específicos apresentados durante o envio ou a publicação de conteúdo.
Em caso de conflito, cada documento será aplicado à matéria específica que regula, respeitada a legislação aplicável.
23. Contato
Dúvidas, denúncias ou solicitações relacionadas a conteúdo enviado poderão ser encaminhadas para:
Responsável: Alexandre Aschenbach E-mail: [email protected]
Versão: 1.0 Data: 20 de agosto de 2026